Questão 548333

548333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei N.12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre ela é FALSO afirmar:

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Não poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, devido a inerente emissão de gases tóxicos.

O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

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