A Lei N. 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Sobre o tema, leia as questões a seguir:

I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Já o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

III. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições tais como quando o loteamento abranger área superior a 100.000.000 m².

IV. A Prefeitura Municipal indicará, entre outras questões, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: a localização exata dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

A Lei N.5674/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos e, auxiliada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

II. O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem caráter deliberativo e conta com 07 (sete) representantes governamentais: Secretaria da Casa Civil; Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP); Vigilância Sanitária; e Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com seus respectivos suplentes.

III. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.

IV. O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para prestação dos serviços de Saneamento Básico, na modalidade de gestão associada, pelo prazo máximo de dez anos, podendo ser prorrogado.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

A Lei N. 1.606/1985 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de São José. As alternativas a seguir versam sobre o tema, leia-as atentamente:

I. Nos parcelamentos situados na zona urbana as áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão, no mínimo, de 20% do total da gleba, dos quais, um mínimo de 8% será destinado especificamente a Áreas Verdes de Lazer e Áreas Comunitário-Institucionais.

II. Nos fundos de vale e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias de 15m para escoamento de águas pluviais e de rede de esgotos bem como para circulação, faixas estas que interligam bacia hidrográfica contribuinte, levando em conta as condições mais críticas.

III. Em nenhum caso as vias dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, somente podendo os cursos de água serem tubulados com prévia anuência da Prefeitura.

IV. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, pavimentação, rede telefônica, e outros que venham a ser criados e como tal classificados.

A sequência de afirmativas corretas é: