Questão 672570

672570 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Contrato de TrabalhoRequisitos do Contrato de Trabalho

José Silva foi admitido no Estado do Acre em 10.12.1988, sem a submissão a concurso público. No ano de 2005, após regular tramitação, foi publicada Lei criando o Regime Jurídico Único do Estado do Acre. Em 10.11.2012, José Silva foi dispensado de suas atribuições, sem receber quaisquer valores rescisórios/indenizatórios por parte do Estado. Na hipótese dada representa o pensamento do C. TST:

O contrato celebrado com o Estado foi válido, pois à época da contratação não havia regime jurídico único, fazendo jus ao pagamento de todas as parcelas rescisórias e indenizatórios decorrentes da dispensa do empregado sem justa causa.

O contrato celebrado com o Estado foi nulo, por não ter se submetido a concurso público, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O contrato celebrado com o Estado foi nulo, por não ter se submetido a concurso público. Porém, em face do princípio da primazia da realidade, faz jus ao pagamento de todas as parcelas rescisórias e indenizatórios decorrentes da dispensa do empregado sem justa causa.

José Silva celebrou contrato de trabalho proibido com o Estado em face de não ter se submetido a concurso público. Porém, passados mais de 24 anos de prestação dos serviços, houve a convalidação da proibição da forma originária, sendo estável no emprego, não podendo ser dispensado.

Terá direito a reintegração no emprego, em face da convalidação do regime celetista para estatutário, não exigindo este a submissão a concurso público, quando o trabalhador já se encontra a mais de dez anos prestando serviços, em face do princípio da estabilidade econômica obreira.

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