A unidade básica da estrutura organizacional do quadro da Administração Pública Municipal é o cargo público para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras. Diz-se Vencimento à retribuição em pecúnia pelo exercício de cargo público; Diz-se Remuneração ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens legalmente estabelecidas; Diz-se Provento à retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

A investidura em cargo público ocorre com a posse. O legalmente investido denomina-se servidor. Entre outras formas, o provimento de cargo público municipal ocorre por nomeação em caráter efetivo quanto aos cargos isolados e de carreira e por nomeação em comissão quanto aos cargos de confiança. Aqueles não prescindem de prévia habilitação em concurso público e do estágio probatório de triênio. Estes, são de livre nomeação e exoneração.

O servidor em estágio probatório fica impedido de, sob qualquer pretexto, exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção ou chefia no órgão ou entidade em que estiver lotado. Também, em nenhuma hipótese, o servidor em estágio probatório será cedido a outro órgão ou entidade, mesmo que seja somente para ocupar cargos de provimento em comissão ou direção.

Do provimento decorre a posse para o exercício do cargo, e, no tríduo, a contar da data dela, o servidor entra no exercício do cargo, sob pena de exoneração. O servidor ao cargo isolado ou de carreira, submete-se então ao estágio probatório, que visa avaliá-lo em sua adaptabilidade, aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, sendo estável, será reconduzido ao cargo e simbologia anteriormente ocupado.

No capítulo reservado às responsabilidades, o Estatuto define que o servidor é responsável civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. O Estatuto abrange ainda as proibições impostas ao servidor, entre elas a vedação ao recebimento de presente de qualquer tipo ou valor em razão de suas atribuições.