4140043
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS
Provas:
Quantos dos seguintes itens apresentam direitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei
Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituição e cobrança de tributos; III.
Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem
quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual
não deu causa.
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