A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa esta não será passível de parcelamento ou outra forma de suspensão da cobrança.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser alterada ou cancelada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa continua a fluência de juros de mora.