Questão 2863501

2863501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

Provas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.

O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.

O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.

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