O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

A citação do indiciado deverá ser feita pelo Diário Oficial, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial, e conterá dia, hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.

O processo administrativo será contraditório, assegurada a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instituição.