- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém
se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
