A execução orçamentária no setor público pode envolver situações em que determinadas despesas relativas a exercícios já encerrados necessitam ser reconhecidas ou pagas posteriormente. A Lei nº 4.320/1964 disciplina essas situações por meio do instituto das Despesas de Exercícios Encerrados.

Sobre as Despesas de Exercícios Encerrados, com base na Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que