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Respondida
876256
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Laje do Muriaé-RJ
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
De acordo com o Decreto nº 9.847/2019 considera-se arma de fogo obsoleta:
A
As armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de: sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte.
B
As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.
C
As armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas.
D
As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes.
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