A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Estão assegurados nesta lei:

I- Que os Fundos instituídos destinam-se também à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

II- Que a distribuição de recursos que o compõem se dará na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública.

III- Que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

A partir da leitura das sentenças acima, responda: