Magna Concursos
3499302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ
Provas:

Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos os limites e deveres pertinentes ao dever de diligência. Nessa situação, a excludente apresentada diz respeito

 

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