Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.

A todo trabalho igual deverá corresponder salário igual, sem distinção de sexo.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual ou não, a empregador, sob a dependência econômica deste e mediante salário.

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.