Magna Concursos
3216843 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA
Provas:

De acordo com o Art. 8o da Lei nº 9.605/1998 (Dispõe sobre sansões penais e administrativos derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), as penas restritivas de direito são:

I prestação de serviços à comunidade;

II interdição permanente de direitos;

III suspensão apenas parcial de atividades;

IV prestação pecuniária;

Estão corretos os itens

 

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