De acordo com o Art. 53 da lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta seção (seção II), a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime é cometido:

De acordo com o Art. 8o da Lei nº 9.605/1998 (Dispõe sobre sansões penais e administrativos derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), as penas restritivas de direito são:

I prestação de serviços à comunidade;

II interdição permanente de direitos;

III suspensão apenas parcial de atividades;

IV prestação pecuniária;

Estão corretos os itens

De acordo com o Art. 5º (lei nº 9.433/1997), são instrumentos da política nacional de recursos hídricos os seguintes itens:

I os Planos de Recursos Hídricos;

II o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III o veto aos direitos de uso de recursos hídricos;

IV a compensação a municípios;

Estão corretos os itens

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.433/1997 (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989), constituem-se diretrizes gerais de ação para sua implementação os seguintes itens:

I a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

Estão corretos os itens

As instalações de drenagem de águas pluviais devem ser projetadas de modo a obedecer às seguintes exigências:

I recolher e conduzir a vazão de projeto até locais permitidos pelos dispositivos legais.

II ser estanques.

III permitir a limpeza e desobstrução de qualquer ponto no interior da instalação.

IV absorver os esforços provocados pelas variações térmicas a que estão submetidas.

Estão corretos os itens

As caixas de gordura (dispositivos complementares dos sistemas prediais de esgoto) devem ser instaladas em locais de fácil acesso e com boas condições de ventilação e possibilitar a retenção e posterior remoção da gordura. Quanto ao assunto, considere as afirmativas seguintes:

I A altura entre a entrada e a saída deve ser suficiente para reter a gordura, evitando-se o arraste do material juntamente com o afluente.

II Deve haver capacidade de acumulação da gordura entre cada operação de limpeza.

III Os dispositivos de entrada e de saída devem ser convenientemente projetados para possibilitar que o afluente e o efluente escoem normalmente.

IV Deve ser feita vedação adequada para evitar a penetração de insetos, pequenos animais, águas de lavagem de pisos ou de águas pluviais, etc.

Estão corretos os itens

O sistema predial de esgoto sanitário deve ser projetado de modo a:

A norma NBR 8160/1999 (Sistemas prediais de esgoto – projeto e execução) rege a instalação predial de esgotos. Para os efeitos desta norma, aplica-se a seguinte definição:

Os reservatórios de água potável constituem uma parte crítica da instalação predial de água fria no que diz respeito à preservação do padrão de potabilidade. Considere as afirmativas sobre o assunto:

I Os reservatórios destinados a armazenar água potável devem preservar o padrão de potabilidade. Em especial não devem transmitir gosto, cor, odor ou toxicidade à água nem promover ou estimular o crescimento de macroorganismos.

II O reservatório deve ser um recipiente estanque que possua tampa ou porta de acesso opaca, firmemente presa na sua posição, com vedação que impeça a entrada de líquidos, poeiras, insetos e outros animais no seu interior.

III Qualquer abertura na parede do reservatório, situada no espaço compreendido entre a superfície livre da água no seu interior e a sua cobertura e que se comunica com o meio externo direta ou indiretamente (através de tubulação), deve ser protegida de forma a impedir a entrada de líquidos, poeiras, insetos e outros animais ao interior do reservatório.

IV Tendo em conta a possibilidade de ocorrência de condensação nas superfícies externas das partes do reservatório que não ficam em contato permanente com a água, cuidados devem ser tomados quanto aos materiais utilizados, tendo em vista o risco de contaminação.

Estão corretas as afirmações

A norma NBR 5626/98 – Instalações Prediais de Água fria, rege as instalações prediais de água fria, para consumo humano. Para os efeitos desta norma, aplica-se a seguinte definição: