É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o constante do art. 84 da Lei Orgânica Municipal.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

É condição de elegibilidade para o mandato de vereador, a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.