Questão 876249

876249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Laje do Muriaé-RJ

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com o Decreto nº 9.847, de 25 de julho de 2019, assinale a definição INCORRETA.

Arma de fogo portátil: as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.

Cadastro de arma de fogo: inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características.

Munição: cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo.

Registros próprios: dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los.

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