A população do Município de Nilópolis/RJ poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estatuto, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabelecerá, em entre outras vedações:
I. atividades político-partidárias;
II. participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;
III. discriminação a qualquer título.
É CORRETO o que se afirma em:
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