Magna Concursos
3511536 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Nilópolis-RJ
Provas:

A população do Município de Nilópolis/RJ poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estatuto, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabelecerá, em entre outras vedações:

I. atividades político-partidárias;

II. participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;

III. discriminação a qualquer título.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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