100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, pertence aos estados e ao Distrito Federal.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural pertence aos municípios.

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence aos municípios.

25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.