Será considerado participe, o encarregado pela aplicação da Lei, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.

A pena será pecuniária e consistirá em multa. Será imposta em grau máximo quando se tratar de infração continuada, que cause sério risco à incolumidade da saúde pública, à fauna e à flora.

São infrações em grau leve àquelas que não causem danos, mas somente riscos de danos à saúde pública, à flora, à fauna, aos monumentos, ao patrimônio, à estética urbanística, ou ao sossego público.