Questão 1360156

1360156 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

Provas:

Professor PEBTT - Engenharia Ambiental
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Para a implementação das políticas ambientais, o poder público dispõe de vários tipos de instrumentos que são aplicados e combinados da maneira mais eficaz possível. Na política nacional de meio ambiente, em seu Art. 9°, são listados os instrumentos a serem utilizados na prevenção e no combate da degradação ambiental. A respeito das tipologias dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente

(Lei 6.938/1981) é correto afirmar que:

Os instrumentos do tipo comando e controle são os menos utilizados na política ambiental brasileira, por não direcionarem a sociedade e o setor produtivo a um comportamento favorável ao meio ambiente.

Os instrumentos do tipo econômicos estão relacionados aos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor e buscam direcionar e incentivar comportamentos favoráveis ao meio ambiente, por meio de custos ou benefícios associados às alternativas de ação. Como exemplo tem-se o item XIII, do Art. 9°, da política que faz referência a instrumentos como concessão florestal e servidão ambiental.

O licenciamento ambiental, avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental são instrumentos do tipo persuasivos que buscam convencer a população a adotar um comportamento equilibrado com o meio ambiente.

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, disposto no Art. 9°, item VII, da Política Nacional, constitui-se em instrumento do tipo comando e controle que busca direcionar da melhor forma a relação com o meio ambiente, através de informações benéficas e disseminação de valores favoráveis.

O zoneamento ambiental compõe a gama de instrumentos da tipologia cooperação e acordos voluntários que orienta a população acerca da melhor forma de utilização dos recursos ambientais, com diminuição de danos e preservação de áreas importantes para a manutenção da biodiversidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Professor PEBTT - Engenharia Ambiental

45 Questões

Provas

Professor PEBTT - Engenharia Ambiental

Acesse sua Conta

Crie uma Conta