Magna Concursos
2686301 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Embora, em regra, o tributo somente possa ser exigido com a ocorrência do fato gerador, é possível que a lei atribua ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
 

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