Licença-paternidade, nos termos fixados em Lei.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.