Uma duplicata no valor de R$ 3.000,00 será descontada 2 meses antes do seu vencimento à taxa mensal de 4%. Sendo assim, pode-se afirmar que o valor total do desconto bancário simples será:

Considerando-se a capitalização composta, qual a taxa anual equivalente à taxa de 5% ao semestre?

Em relação ao direito tributário, analisar os itens abaixo:

I. A Constituição veda a utilização de base de cálculo própria de impostos para a exigência de taxas.

II. A Contribuição de Melhoria é decorrente de obras públicas.

III. A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo.

Está(ão) CORRETO(S):

As imunidades tributárias consistem exatamente na exclusão da competência tributária. Sobre o tema, assinalar a alternativa INCORRETA:

Assim como outros princípios tributários, a anterioridade tributária configura-se como garantia assegurada ao contribuinte, como direito fundamental do cidadão, revestindo-se da qualidade de cláusula pétrea da Constituição Federal. Respeitadas as exceções, tem-se que o princípio da anterioridade tributária é aquele que estabelece que:

Analisar a sentença abaixo:

A competência tributária é a aptidão para criar tributos e, segundo o Código Tributário Nacional, é competência privativa da União (1ª parte). A Constituição Federal não cria tributos, ela outorga competência tributária (2ª parte). A competência tributária é delegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar e/ou fiscalizar tributos (3ª parte).

A sentença está:

Sobre o direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte.

() Se o fato gerador do imposto não é um ato do Estado, ele deve configurar uma situação à qual o contribuinte se vincula. O legislador deve escolher determinadas situações materiais (por exemplo, aquisição de renda) que evidenciem a capacidade contributiva, tipificando-as como fatos geradores da obrigação tributária. As pessoas que se vinculam a essas situações (por exemplo, as que adquirem renda) assumem o dever jurídico de pagar o imposto em favor do Estado.

() A contribuição de melhoria não é um tributo, mas sim uma contribuição tributária.

Em relação ao controle externo, assinalar a alternativa CORRETA:

I. Tem por objetivo avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária de cada entidade.

II. O Poder Executivo é responsável pela elaboração e encaminhamento da prestação de contas geral do exercício ao Legislativo.

III. O Poder Executivo presta contas mensalmente ao Poder Legislativo.

IV. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, através da fiscalização contábil e financeira de uma determinada entidade pública.

Está CORRETO:

Segundo CAVALHEIRO e FLORES, sobre ao controle da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

Na administração Pública, a função do controle é exercida em decorrência de diversas imposições constitucionais (1ª parte). O controle externo é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (2ª parte). O controle interno municipal é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões:

I. De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

II. De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.

III. De instância especial.

Está(ão) CORRETO(S):