De acordo com a Lei Complementar n.º 112/2002, constitui dever do servidor público

I jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade.

II ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

III relativizar, no exercício do direito de greve, as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

IV facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. V divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do código de ética funcional, estimulando seu integral cumprimento.