Questão 803929

803929 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Em conformidade com o disposto no Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, deve-se ter como domicílio fiscal:

tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer uma de suas repartições administrativas no Município.

tratando-se de pessoa física, o lugar onde exerce de forma preponderante suas atividades negociais ou profissionais, como regra.

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente, o lugar de sua sede.

tratando-se do responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, o território do Município.

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