Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, não se aplicam as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal por se tratar de disciplina jurídica autônoma.

Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, disposições específicas da Lei n. 9.099/95, inclusive se o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, disposições específicas da Lei n. 9.099/05, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.