Magna Concursos
3295766 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
Tendo como base, exclusivamente, a Resolução nº 979/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário. II. Propor ações judiciais, em defesa das prerrogativas da Câmara, ad referendum do Plenário. III. Exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo nos casos previstos em lei. IV.Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações.

As afirmativas apresentadas dizem respeito às atribuições do(a):
 

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