Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal, incumbidos de analisar disposições de determinado projeto de lei, Caio, Tício e Mévio debatem acerca das previsões da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Caio afirmou que nas esferas administrativa e controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, sendo tal orientação inaplicável na esfera judicial. Tício disse que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Mévio, por fim, discorreu que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Segundo o que dispõe a LINDB:

Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá:

I. Foi proposto por iniciativa de Comissão Permanente da Câmara. II. O projeto foi aprovado no Plenário por maioria simples, que é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes. III. Após tramitação perante a Casa e parecer com redação final do projeto, foi encaminhado ao Prefeito. IV. O Chefe do Executivo deixou transcorrer o prazo a ele concedido sem qualquer manifestação, o que teve como consequência a sanção tácita do projeto de lei.

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, sobre a composição da estrutura organizacional da Câmara, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Mesa Diretora. 2. Plenário da Câmara Municipal. 3. Comissões Parlamentares Permanentes, Temporárias e de Inquérito.

( ) Constituído pelos Vereadores, a quem cabe deliberar sobre o processo legislativo e demais atos destinados ao exercício das funções legislativas, fiscalizadoras, de julgamento e de controle externo, nostermos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. ( ) Examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessários ao funcionamento da instituição e do processo Legislativo. ( ) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá.

A sequência está correta em

Sobre os conceitos de tipos de ameaças virtuais e defesa, analise as afirmativas a seguir.

I. Um ataque de phishing busca obter informações confidenciais fingindo ser uma entidade confiável. II. Uma das formas de proteger a rede doméstica contra ameaças virtuais é desativar todas as atualizações automáticas do sistema operacional. III. Um firewall em um sistema de segurança de rede é utilizado para bloquear acesso não autorizado à rede. IV. O cavalo de Troia (trojan), em termos de segurança cibernética, é um ataque que sobrecarrega um servidor, tornando-o inacessível.

Está correto o que se afirma apenas em

Uma das seções existentes no PowerPoint 2019 é a Aba – Animações. O que são animações de slide no PowerPoint 2019?

Cada célula no Excel tem uma referência única que a identifica. Na estrutura básica de uma planilha do Excel, as células são identificadas por:

O Word e o Writer são dois dos processadores de texto mais populares disponíveis atualmente, desenvolvidos pela Microsoft e pela comunidade de software livre, respectivamente. Ambos são amplamente utilizados para criar, editar e formatar documentos de texto em diversos contextos, desde redações escolares até relatórios corporativos. Quais são as teclas de atalho para aplicar negrito em um texto no Word 2019 e no Writer do LibreOffice 7.4.3.2, respectivamente?

A área de trabalho do Windows 10 é o ambiente principal onde os usuários podem acessar seus aplicativos, arquivos e pastas de forma conveniente. Além disso, permite personalização com papel de parede e gadgets para uma experiência mais personalizada.




A seta ao lado da pasta documento indica que a pasta

Toda ação estatal necessariamente perpassa por reflexos financeiros, o que demonstra a importância do estudo do orçamento público e dos aspectos de direito financeiro. Assinale a afirmativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federalsobre o assunto.

No que concerne aos preceitos da tributação na Constituição Federal e na jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

A sequência está correta em