Questão 2396061

2396061 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL

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Leis Orçamentárias

aspectos sobre a política-administrativa brasileira e o orçamento público, assinale opção correta.

Os Planos Plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo.

A programação orçamentária e financeira deve ser estabelecida pelo Poder Executivo no mesmo dia da publicação da Lei Orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual abrange apenas as entidades públicas da administração direta.

O órgão responsável pela consolidação da proposta orçamentária, em nível federal, é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Caso haja vínculos de equidade entre receita e despesa, poderão ser aprovadas emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias incompatíveis com o plano plurianual.

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