- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
O contribuinte isento do recolhimento de tributos é obrigado
a promover a escrituração dos livros fiscais, exceto se for
expressamente dispensado por lei.
