Questão 780231

780231 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

Provas:

Acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo do veículo.

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

para efeito de sua incidência, aeronaves e embarcações não se consideram veículos automotores.

terá parcela do produto de sua arrecadação destinada aos Municípios, de acordo com os critérios adotados por lei estadual.

terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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