Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público a pedido da ofendida ou da autoridade policial.

A prestação de alimentos provisionais não faz parte das medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após o agressor prestar depoimento.