No que se refere às prerrogativas da guarda municipal, Lei Federal nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), é INCORRETO afirmar que:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as competências específicas da guarda municipal, de acordo com a Lei federal N.º 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS):

I. Proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

V. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

No que se refere à Lei Federal nº 10.826/03 (DESARMAMENTO), é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere à Lei 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas-SISNAD):

( ) Todos os crimes previstos nesta lei são de competência da Justiça Federal.

( ) O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad.

( ) A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.

( ) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pena - detenção, de seis meses a um ano, e pagamento de dias multa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Em relação aos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que:

Quanto aos crimes contra o patrimônio, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para efeitos do crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

II. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa é uma qualificadora do crime de furto.

III. Se o crime de extorsão é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

IV. No crime de roubo, se da violência resulta morte, a pena de reclusão será de vinte a trinta anos e multa.

V. É causa de aumento de pena no crime de roubo, se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Sobre os crimes contra a vida, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à legítima defesa, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes, age em legítima defesa de outrem.

II. Legítima defesa putativa: é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

III. A legítima defesa ampara aquele que age com erro sobre a ilicitude do fato.

IV. Para configurar a legítima defesa, a injusta agressão deve ser atual ou iminente.

V. Aquele que agir em legítima defesa, em nenhuma hipótese responderá pelo excesso culposo.

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere às penas privativas de liberdade:

( ) A pena de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

( ) O condenado à pena de detenção superior a 4 (quatro) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

( ) O condenado não reincidente, cuja pena de reclusão seja igual ou inferior a 07 (sete) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

( ) Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Quanto ao crime consumado e ao crime tentado, é INCORRETO afirmar que: