Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre estes instrumentos de planejamento orçamentário, julgue as seguintes afirmativas e a seguir escolha a resposta correta.
I - O Plano Plurianual deverá conter os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
II - O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá, além do quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV - O anexo de metas fiscais deverá prever o superávit primário para os três exercícios financeiros seguintes, compreendendo o montante de despesa que se pretende realizar e quanto se destina ao pagamento de juros e o principal da dívida de curto ou de longo prazo.