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Sobre prestação de contas e os controles na Administração Pública julgue, os itens abaixo, e em seguida, marque a opção correta.
I - Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos é obrigada a prestar contas.
II - Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, que visam dar ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias não são considerados meios de realização de prestação de contas, haja vista eles não serem diretamente destinados aos
órgãos competentes para apreciar prestações de contas.
III - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados, de seus órgãos e das suas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelas assembleias legislativas, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas estaduais.
IV - Para que um estado possa receber transferência voluntária de outro ente da Federação, é necessário que ele comprove junto ao ente transferidor que prestou contas da aplicação dos recursos anteriormente dele recebidos.
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Em relação à realização da despesa pública, disciplinada na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa falsa.
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
As receitas correntes são aquelas decorrentes da arrecadação de recursos de:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC
Sobre créditos adicionais ao Orçamento, marque, dentre as opções abaixo, a única correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre estes instrumentos de planejamento orçamentário, julgue as seguintes afirmativas e a seguir escolha a resposta correta.
I - O Plano Plurianual deverá conter os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
II - O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá, além do quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV - O anexo de metas fiscais deverá prever o superávit primário para os três exercícios financeiros seguintes, compreendendo o montante de despesa que se pretende realizar e quanto se destina ao pagamento de juros e o principal da dívida de curto ou de longo prazo.
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Sobre as atribuições econômicas do Estado, é correto afirmar:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC
Ainda sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar:
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Em relação ao custo da mercadoria vendida, é certo afirmar que, em períodos inflacionários, a adoção dos preços obtidos nas últimas compras para valorização de todos os bens inventariados:
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O lançamento abaixo registra uma operação de:
Diversos a Duplicatas Descontadas Banco c/ Movimento 100.000,00 Juros antecipados 9.000,00 R$ 109.000,00
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Um lançamento para registrar compra de mercadorias à vista, feito em duplicidade, pode ocasionar:
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