Com referência à Educação, os Artigos 138 e 139 da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo disciplinam que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros:

I. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III. Pluralismo de ideias e de concepção pedagógicas.

IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

V. Gestão democrática do ensino.

VI. Compromisso com a luta emancipatória dos trabalhos; o combate a todas as formas de discriminação, especialmente racial, sexual e religiosa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) representada(s) na alternativa: