De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.