A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
