A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a expansão, a instalação, a modernização, a eficientização, a logística reversa, o aprimoramento e o desenvolvimento da rede e de demais infraestruturas aplicadas ou que impactem o serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 701/2022, são isentos do pagamento da COSIP, EXCETO:

Com base no disposto no Código Tributário do Município de Caxias do Sul, analise a sentença abaixo:
As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município (1ª parte). Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município (2ª parte). O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença sem o pagamento da respectiva taxa ficará sujeito a multa de importância igual a 100% do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

O descumprimento de obrigação prevista no Código Tributário do Município de Caxias do Sul sujeita o infrator ao pagamento de multas, dentre outras penalidades. Nesse sentido, o não recolhimento, total ou parcial, do ISSQN retido na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo previsto, acarretará a aplicação de multa na importância igual a _______ sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São impostos de competência do Município de Caxias do Sul, EXCETO:

Com base na Lei Complementar nº 701/2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Caxias do Sul, estão compreendidos na incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), EXCETO:

José do Brasil, sessenta e cinco anos de idade, aposentado e viúvo, com renda mensal de dois salários mínimos nacionais, é proprietário de um pequeno apartamento na zona central de Caxias do Sul, local onde reside sozinho. A aposentadoria é sua única fonte de renda. O referido apartamento é o único imóvel registrado em nome de José em todo o território nacional. Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 619/2020, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração direta e indireta, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças graves, analise as assertivas abaixo:
I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país.
II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção.
III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.
Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Lei nº 8.331/2018, analise a sentença abaixo: 
Ficam isentas do pagamento de IPTU as áreas urbanas ou urbanizáveis, de relevante interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão ambiental competente (1ª parte). Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU, o proprietário deverá providenciar a averbação na matrícula do imóvel do gravame de natureza ambiental, após certidão expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (2ª parte). A descaracterização total ou parcial dos atributos responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse ambiental acarretará a perda do benefício fiscal de isenção de IPTU, não havendo possibilidade de renovação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte nas seguintes condições:
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?