O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após
instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem
que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao
Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto
interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse
caso, a intervenção federal foi decretada
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
80 Questões
Consultor Legislativo - Direito Constitucional
80 Questões
Consultor Legislativo - Finanças Públicas
80 Questões
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
80 Questões
Consultor Legislativo - Política Urbana
80 Questões
Consultor Legislativo - Redação Parlamentar
80 Questões
Consultor Legislativo - Regulação Econômica
80 Questões
Consultor Legislativo - Tributação
80 Questões