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Suponha que uma sociedade de economia mista estadual tenha sido instituída para prestar serviço público de saneamento
básico. Atualmente, os contratos de concessão por ela firmados com municípios, situados em regiões metropolitanas e também
fora delas, para prestação dos serviços de saneamento básico, atribuem à própria concessionária prestadora dos serviços
públicos a atividade regulatória, que deve obediência aos respectivos contratos de concessão. O modelo regulatório em questão,
considerando a Lei Nacional do Saneamento Básico,
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A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto n° 12.055, do
Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:
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As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº
11.445/2007,
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Segundo a Lei nº
11.445/2007, o saneamento básico abrange
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A política de preços mínimos compulsórios tem por objetivo
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Um dos papéis do governo perante sua sociedade é a de promover o bem-estar adotando políticas adequadas, eliminando as
eventuais distorções causadas pelos mercados. Nesse sentido, o governo deve agir com o propósito de
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Em mercados competitivos, admite-se a possibilidade da livre entrada e da livre saída, sem quaisquer restrições. Esse é um dos
principais pressupostos do conceito da livre concorrência. Entretanto, alguns setores passam pelo processo regulatório, que
envolve, entre outros, o controle de entrada e saída de agentes econômicos desses mercados. Nesses casos, a entrada é
controlada por meio
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Com base na teoria da livre concorrência, e com a presença de um Estado regulador,
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Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no mundo. Nesse sentido, como possível
objetivo do financiamento público em projetos de infraestrutura aponta-se
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Para promover o desenvolvimento regional, tendo como polo dinamizador o Distrito Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento
do Distrito Federal (FUNDEFE), para a concessão de incentivo creditício, em boa parte destinado às micro e pequenas
empresas. O FUNDEFE é executado pelo Governo do Distrito Federal por meio da
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