Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de férias anuais, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia de repartição ou serviço, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos

O adicional de férias (terço constitucional) será pago no mês antecedente ao respectivo período de gozo.

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.