São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo o gozo dos direitos políticos, bem como a quitação com as obrigações eleitorais.

Os títulos serão computados, para fins exclusivos de classificação, apenas para os candidatos aprovados nas diferentes provas, essas de caráter eliminatório.

Os portadores de deficiência deverão ser submetidos à avaliação médica, antes da realização das provas, e receberão um Certificado Médico que atestará sua capacidade física e mental para o cargo pretendido, homologando sua inscrição nesta categoria.

A classificação obedecerá em relação à ordem de preferência, como primeiro critério de desempate a idade, sendo atribuída sempre ao candidato mais idoso.