Questão 2312672

2312672 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

Provas:

lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, dentre outros:

Fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, dos elementos publicados previamente.

Publicação prévia de determinação da parcela de custo da obra a ser financiada.

Regulamentação do processo administrativo e instrução e julgamento de eventual impugnação, obstando eventual apreciação judicial><

Publicação prévia de determinação do fator de absorção do benefício da valorização para parte mínima de 80% (oitenta por cento) da zona beneficiada.

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