Magna Concursos
2819581 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Quatro Irmãos-RS

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Maria da Penha:

I. A lei prevê o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo.

III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Quais estão corretas?

 

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