Questão 1937288

1937288 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

A Constituição Federal no Art. 165, incisos I, II e III, prevê que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual. Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Dispõe sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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