Considerando que 2024 é ano de eleições municipais em Rio Grande/RS: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o intuito de zelar
pelas finanças públicas, restringe o montante dos Restos a Pagar no último ano de mandato do gestor público.

Assim, conforme determina a LRF, é vedado ao titular de poder ou órgão:

A Regra de Ouro das finanças públicas é um assunto muito importante e bastante discutido na atualidade. Previsto pelo Art.167 da Constituição Federal de 88 e mencionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua vez estabeleceu que o cumprimento dessa regra deve ser auferido em bases anuais. Ou seja, ao final de cada exercício financeiro verifica-se o efetivo cumprimento dela.

Segundo a CF/88, no art. 167 inciso III, a Regra de Ouro veda:

Com o intuito de controlar os gastos e o endividamento público a Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS segue as orientações e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, no que diz respeito aos limites de Despesas com Pessoal, Investimentos em Saúde e Educação respectivamente, na Prefeitura Municipal de Rio Grande/RS, é correto afirmar:

A Constituição Federal no Art. 165, incisos I, II e III, prevê que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual. Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

Segundo as Leis Federais de nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, em alguns casos a licitação é dispensável. Conforme as referidas Leis, quando a licitação é dispensável, permite que o administrador opte entre licitar ou contratar diretamente. Trata-se, portanto, de decisão discricionária da autoridade competente.

Marque a alternativa que representa um item da dispensa de licitação:

O objetivo da Auditoria, segundo a NBC TA200, é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. O que é alcançado com a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.

Esta mesma norma traz alguns termos e seus respectivos significados para auditoria: a respeito destes termos usados na Auditoria, marque a alternativa INCORRETA:

Conforme determina a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria, NBC TA 560, eventos subsequentes são eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente e fatos que chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.

Segundo a referida norma, após a divulgação das demonstrações contábeis, o auditor independente não tem obrigação de executar nenhum procedimento de auditoria em relação às demonstrações contábeis.

Entretanto, se, após a divulgação das demonstrações contábeis, o auditor independente tomar conhecimento de fato que, se fosse do seu conhecimento na data do relatório, poderia tê-lo levado a alterar seu relatório,

Neste caso, o auditor independente deve:

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.

Associe os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Despesa Orçamentária Pública.

II. Despesa Orçamentária Efetiva.

III. Despesa Orçamentária Não Efetiva.

( ) É aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

( ) É aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

( ) É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses é:

Segundo MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 8ª Edição, o desreconhecimento do valor contábil de um item do ativo intangível, deve ocorrer quando:

Muitas vezes nos deparamos com informações falsas sobre editores de texto. O LibreOffice também é alvo desses comentários. Analise as afirmações abaixo e marque “V” para Verdadeiro ou “F” para Falso.

( ) Podemos trabalhar com tabelas junto com textos no Writer e ainda colocar figuras dentro do texto.

( ) Trabalhando com texto e figuras uma das opções que falta é colocar a figura atrás do texto.

( ) Trabalhar com várias fontes, tamanhos e bordas de parágrafo. Tudo isso é possível no Writer.

( ) Infelizmente a interação do Writer com gráficos é um problema que deve ser resolvido nas próximas versões, mas atualmente não podemos trabalhar com gráficos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses é: