- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Conforme o Código Civil de 2002, a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico:
Conforme o Código Civil de 2002, a ilicitude do motivo determinante do negócio jurídico:
